Legislação
Lei 8.666/1993 (Lei ordinária) 21/06/1993
por Portal PREFEITURA
Publicado: 17/11/2015 - 11:57
Última modificação: 13/07/2016 - 15:58
Publicado: 17/11/2015 - 11:57
Última modificação: 13/07/2016 - 15:58
Tipo de legislação:
Assunto:
Número:
8666
Data de publicação:
1993
Resumo:
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.